Prefeitura de Duas Barras reajusta em 6,64 % as taxas de cobranças de impostos municipais para 2012

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 2170-11, REAJUSTA TABELA ITBI, IPTU E OUTROS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais;
Considerando, o preceito do Art. 4 da Lei Municipal nº 773 de 24/02/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal (C.T.M.);
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste de R$ 6,64 % (seis, sessenta e quatro por cento) para a Unidade Fiscal de Duas Barras ( UNIFDB ), fixada em R$ 92,71 (noventa e dois reais e setenta e um centavos), para cobrança das taxas instituídas pelo Código Tributário Municipal.
Fonte: AEMERJ - publicado em 26/12/2011.