Acabou a festa e agora Prefeitos!

Mário Moura (mario.moura@bol.com.br). A posse dos prefeitos eleitos e reeleitos nas eleições do ano passado marca o início de uma nova etapa na vida dos municípios brasileiros. O fim da festa democrática coincide com o ponto de partida de uma dura jornada que vai até dezembro de 2016, cheia de desafios inegavelmente superiores aos da gestão que se encerrou em dezembro último. Nos discursos de posse, cheios de trivialidades, os prefeitos eleitos, marinheiros de primeira viagem ou não, no esplendor do seu entusiasmo, ainda não desceram dos palanques, continuam prometendo o que não poderão cumprir. A impressão que se tem, é de que a maioria das cidades brasileiras, tanto no Legislativo quanto no Executivo, são entregues nas mãos de políticos que ignoram a importância da função pública que conquistaram nas urnas. Festejam o desconhecido, pois não têm plena certeza de que ser prefeito ou vereador de uma cidade grande ou pequena não é uma tarefa fácil. Além das pressões vizinhas, íntimas – estas funções públicas são as mais próximas do cidadão –, estes representantes do povo ignoram a carga de responsabilidade que irão carregar por quatro anos. Vamos lembrar de algumas delas, que quando ignoradas, acabam por macular o currículo de muitos políticos e, muitas vezes, determinar o fim da sua carreira política. Tomamos como exemplos, as mais conhecidas dos prefeitos: a Lei de Responsabilidade Fiscal; a colaboração (inclusive financeira) com os programas federais de transferência de renda; os ganhos reais do salário-mínimo; e o piso nacional do magistério.Durante seus mandatos, esses funcionários públicos eleitos atuam sob atenta vigilância dos órgãos de controle, previsto constitucionalmente, como o Tribunal de Contas, que fiscaliza o cumprimento de todas as responsabilidades dos prefeitos por dever de ofício, desde a Constituição de 1988. Mesmo muitas vezes não contando com a contrapartida da União, os municípios já têm uma lista enorme de afazeres obrigatórios, mas os prefeitos recentemente empossados terão que cumprir novos deveres, sem falar no pagamento das promessas, muitas das quais irresponsavelmente feitas nos palanques da vida. Para realizar o mínimo, prefeitos e vereadores terão que trabalhar afinados, utilizar novas formas de exercer o poder, sem cogitar o emprego da prática franciscana do “é dando que se recebe”. Os poderes municipais têm que trabalhar com foco na excelência da gestão pública, o que só será possível sem a interferência de um poder no outro. Além de pensar em um novo modo de administrar a coisa pública - e mais que isso: cuidar criteriosamente da escolha dos seus colaboradores -, o gestor público para escrever seu nome positivamente na história do seu município, terá que observar atentamente os seguintes detalhes no exercício do seu mandato: 1-TRANSPARÊNCIA – Agora é Lei Federal (12.527). Não há mais espaço na administração pública para a falta de transparência. Esta Lei terá que ser aplicada plenamente pelos órgãos públicos. Só para se ter uma idéia, esta Lei coloca o cidadão no mesmo patamar de poder de um vereador, pois ele tem também o direito de pedir informações às prefeituras. Vários órgãos de controle irão fiscalizar o cumprimento desta Lei. 2-NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA – Os municípios terão que se adaptar à nova contabilidade pública, ou seja, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), baixada pelo Conselho Federal de Contabilidade. 3-PRESTAÇÃO DE CONTAS – Os prefeitos terão que fazer a efetiva e completa prestação de contas de sua gestão. Os órgãos de controle têm a obrigação constitucional de exercer com máxima eficácia o controle externo dos municípios. As prefeituras não mais poderão criar obstáculos a estes órgãos de fazerem a fiscalização dos recursos públicos. 4-MEIO AMBIENTE - Os novos prefeitos terão de exercer o dever constitucional de defesa do meio ambiente neste mandato. Historicamente as prefeituras de pequenas cidades são omissas nas questões ambientais. A grande tarefa em matéria ambiental, neste mandato municipal, será a destinação do lixo. Infelizmente, este importante tema ficou fora dos debates das eleições municipais. Os “lixões” deverão substituídos por aterros sanitários até 2014. A responsabilidade é dos novos prefeitos. 5-QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS –Os novos prefeitos devem ter consciência de que não basta apenas aplicar os percentuais mínimos da Constituição em saúde e educação. Estes recursos devem resultar efetivamente em qualidade e eficiência destas políticas públicas. Os gastos em saúde e educação devem se refletir, de forma coerente, na diminuição da mortalidade infantil, no saneamento, no atendimento à gestante, na redução do analfabetismo e nas notas dos exames nacionais escolares, para ficar em alguns exemplos. Os resultados da aplicação destes recursos devem ser mensuráveis e sempre para melhor. Não adianta cumprir os mínimos de gastos em saúde e educação, se os indicadores estão piorando. 6-CONCURSO PÚBLICO – Decorridos 24 anos da Constituição de 1988, não há mais justificativa para o desrespeito ao instituto do concurso público. Os Municípios não podem mais conviver com o uso político das contratações temporárias e com um excesso de cargos em comissão. Os novos prefeitos têm realizar concursos que atendam efetivamente os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. 7-PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – Do ponto de vista financeiro, este é o maior problema de grande parte dos novos prefeitos. O passivo de alguns municípios com a previdência é muito alto. A urgência da questão se coloca tanto no regime próprio (servidores efetivos), como no regime geral (contratados e comissionados). Em alguns municípios, podemos afirmar que há um rombo previdenciário que pode ser chamado de “bomba-relógio”. Muitos prefeitos, infelizmente, terão que deixar parte dos investimentos de lado, para resolver estas pendências financeiras. Caso os novos prefeitos não atuem de forma proativa para corrigir os problemas da previdência municipal, estará em risco a futura aposentadoria de servidores (com valores dignos e de acordo com a lei), bem como a viabilidade financeira da própria Prefeitura. Diante deste rol de desafios – e não são todos -, espero que o clima que mesclou euforia e alegria incontida na posse dos prefeitos e vereadores dos 5.564 municípios brasileiros dê lugar a uma reflexão profunda sobre a sobrevivência digna dessas cidades. A festa acabou! A redução de repasses do governo federal, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a crise econômica internacional, cujos efeitos começa a respingar no Brasil recomendam muito cuidado com a aplicação dos recursos públicos.