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sexta-feira, 24 de agosto de 2012
Câmara de Duas Barras aprova criação do Conselho Municipal do Idoso.
Lei Municipal nº 1.091, de 21 de agosto de 2.012.
“Dispõe sobre a política municipal do idoso, sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências”.
A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para a promoção de seu bem-estar, sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
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