Lei Complementar 131/2009 - "Lei da Transparência"

Lei Complementar 131/2009, que estabeleceu prazos para a União, estados e municípios abrirem todas as suas contas na internet. Uma forma de permitir à população o controle social das finanças públicas. A partir de 27 de maio de 2013, todos os 5570 municípios brasileiros deverão expor suas contas na web. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos. Os gestores também podem responder a processos por improbidade administrativa.