Veículos da Câmara de Nova Friburgo só poderão ser usados em atividades parlamentares

Em recente sentença proferida pela juíza titular da 3ª Câmara Cível de Nova Friburgo, Adriana Valentim Andrade do Nascimento, foi decidido que o uso de veículos oficiais do Poder Legislativo, a partir de agora, fica restrito “às finalidades relacionadas ao exercício das funções parlamentares”. A decisão foi proferida na Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público em 2008, que, na ocasião, questionou “o excesso e utilização indevida dos carros oficiais da Câmara”. O Legislativo ainda não foi notificado oficialmente da sentença datada de 30 de janeiro. No intuito de coibir a falta de controle na utilização dos carros oficiais apontadas pelo MP, a magistrada determinou que é uma obrigação do presidente do Legislativo fazer o controle interno dos veículos. Cabe a ele autorizar previamente a utilização dos veículos e controlar a “distância percorrida, duração da viagem, identificação dos veículos oficiais”, sob pena de multa, em caso de descumprimento da decisão judicial. O presidente da Câmara Márcio Damazio (PSD) soube extraoficialmente da decisão judicial. Ele determinou que todos os 10 veículos fossem recolhidos ao pátio do Legislativo e conversou com o procurador da Casa, Rodrigo Ascoli, para que crie um critério único para utilização dos carros, de forma a atender na íntegra a decisão da juíza Adriana Valentim Andrade do Nascimento. “Desde que assumi estamos empenhados em racionalizar o uso dos veículos. E tenho tido a colaboração dos demais vereadores. Vamos adotar medidas para atender a decisão [da Justiça]. Os veículos são importantes para a atividade parlamentar e serão utilizados com responsabilidade por todos”, disse Damazio ontem à tarde. Fonte: A voz da Serra