Veja os direitos previstos na PEC das Domésticas

Proposta aprovada na CCJ do Senado estende às domésticas 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores contratados pelo regime da CLT. A entrada em vigor de alguns desses direitos vai depender de regulamentação por lei específica: - proteção contra despedida sem justa causa; - seguro-desemprego; - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; - garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável; - adicional noturno; - proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime; - salário-família; - jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; - hora-extra; - redução dos riscos do trabalho; - creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade; - reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; - seguro contra acidente de trabalho; - proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; - proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos. Fonte: PEC 478/10